Parecer da Apetro sobre a intervenção nas margens de comercialização dos combustíveis

A venda de combustíveis líquidos e de GPL em garrafas estão há muito liberalizadas, tal como acontece em todos os países da EU e da OCDE, onde é reconhecido o mérito de uma economia de mercado forte e concorrencial como fator de criação de riqueza e fornecimento de um bem essencial.

Durante todo esse período, e salvo situações não imputáveis ao setor (p. ex. greves dos motoristas), nunca houve interrupções de abastecimento ou quebras graves do nível de serviço.

Desde a liberalização, o mercado tornou-se mais concorrencial, quer ao nível de preços quer das práticas comerciais, permitindo aos consumidores escolherem as ofertas que mais lhes convêm.

Também a oferta de produtos (Biocombustíveis, GPL auto, GNV e eletricidade) e serviços adicionais (lojas, lavagens, oficinas, etc.) permitiu disponibilizar aos consumidores num único ponto de venda uma oferta diversificada. Isto atesta o dinamismo do setor e o esforço de investimento permanente.

Existem em Portugal mais de 3000 postos de abastecimento e cerca de 50000 pontos de venda de garrafas de gás, constituindo uma rede cuja capilaridade é um benefício para os consumidores.

Não obstante as dúvidas que possam suscitar algumas das recomendações feitas pela AdC nos seus estudos e pareceres, principalmente sobre o sistema logístico, nunca essa autoridade identificou práticas não concorrenciais ou lesivas dos interesses dos consumidores ou propôs soluções de intervenção pública que se sobrepusessem aos princípios da livre economia de mercado.

Como se poderá verificar em qualquer das múltiplas publicações sobre esta matéria, a fatia de leão pertence à carga fiscal (ISP, CSR, TC e IVA) que tem sofrido sucessivos agravamentos nos últimos anos, tendo Portugal passado a estar acima da média da EU quer na gasolina quer no gasóleo.

Em segundo lugar está o custo do produto à saída das refinarias que é ditado pelos mercados internacionais e sobre os quais os operadores nacionais não têm qualquer controlo.

A descarbonização dos transportes tem vindo a ser conseguida essencialmente à custa da incorporação de biocombustíveis, que sendo mais caros que os seus correspondentes minerais, tem vindo a encarecer o produto final. Recorde-se que a meta de incorporação atual é de 11% em teor energético com 0.5% de biocombustíveis avançados, ainda mais caros. Em termos volumétricos isto representa valores superiores devido à menor intensidade energética dos biocombustíveis.

A fração que resta para suportar todos os custos de reservas, armazenagem, distribuição e comercialização não representam mais que 13 a 15c/l, menos do que 10% do preço final. É ainda esta componente que serve para suportar os descontos e outros incentivos e remunerar os grossistas e os retalhistas.

No caso do GPL em garrafas a logística é mais complexa, incluindo a gestão do parque de garrafas e o enchimento, e a cadeia de distribuição é mais longa e, como tal, tem ainda mais atores a serem remunerados.

Do que foi dito ressalta a inutilidade desta lei e a incoerência de tentar “controlar” os preços atuando no menor dos seus componentes.

A análise que parece ter despoletado esta iniciativa incidiu sobre um período atípico de quebras de consumo significativas que, obviamente, levaram ao incremento do peso dos custos fixos. As conclusões resultantes de uma análise estatística pura sem ter em conta a especificidade do período em análise transmitiram uma imagem errada do funcionamento do setor.

Diversas outras análises mostram que o comportamento dos preços em Portugal acompanhou sempre o que se passou na EU, comparando mesmo positivamente com Espanha (sem impostos)

Recorde-se que o setor não recorreu a reduções de horários, diminuição de níveis de serviço, mantendo a sua oferta ao longo de todo o período de restrições. E viu-se ainda privado de explorar na plenitude a atividade das lojas devido às restrições que lhe foram impostas.

A criação de um nível elevado de incerteza nos operadores, face aos critérios amplos e vagos definidos, é inimiga da inovação, do investimento e quiçá da qualidade da oferta.

A potencial intervenção administrativa, num mercado livre e concorrencial, pode ter efeitos negativos em termos de diferenciação e oferta dos operadores, acabando por prejudicar os consumidores que veem a sua escolha limitada.

A fixação de valores, de forma administrativa, poderá afetar a já de si baixa rentabilidade do setor quer a nível grossita quer retalhista, podendo mesmo pôr em causa a sobrevivência dos mais frágeis.

Isto poderá afetar as populações das zonas rurais, nomeadamente os utilizadores de GPL embalado, com a redução da capilaridade da rede.

São, portanto, expectáveis impactos negativos a nível económico, social e até das receitas fiscais do estado.