A Comissão Europeia acaba de lançar no passado dia 14 de Julho um pacote de propostas legislativas designado por “fit for 55”, com o objetivo de regulamentar a redução das emissões de gases com efeito de estufa em pelo menos 55% até 2030, entretanto imposta pela chamada Lei do Clima europeia, e cumprir com os objetivos definidos pelo European Green Deal - emissões líquidas neutras até 2050.
Em comunicado, a FuelsEurope, associação representante da indústria refinadora europeia, demonstra o seu apoio às medidas propostas, no entanto, assinala alguma preocupação pela falta de reconhecimento da contribuição dos combustíveis renováveis e sustentáveis na regulação das emissões dos veículos automóveis, bem como a diminuição da proteção dada à indústria europeia contra a denominada “fuga de carbono”.
Além disto, a entrada em vigor da proposta regulamentação CELE – Comércio Europeu de Licenças de Emissão (ETS em Inglês) para os transportes e edifícios, irá gerar um custo significativo adicional para os consumidores, já sobrecarregando com os pesados impostos incluidos nos preços de venda ao público dos combustíveis, o que necessariamente exigirá elevada sensatez e ponderação na sua implementação.
Refuel EU Aviation & Fuel EU Maritime
As propostas estabelecem as condições para um crescente consumo de combustíveis de baixo carbono nos sectores dos transportes marítimo e da aviação, setores onde o potencial para a eletrificação é reconhecidamente limitado.
Energy Taxation Directive
Promove a tributação dos combustíveis baseada no seu impacto climático e conteúdo energético. Será necessário, no entanto, garantir uma melhor harmonização entre Estados Membros, relativamente aos níveis de tributação, necessária para salvaguardar o bom funcionamento do mercado único.
Renewable Energy Directive
A proposta de revisão da Diretiva de Energias Renováveis aproveita a oportunidade de verdadeiramente impulsionar a descarbonização dos sistemas energéticos, definindo as suas metas no setor dos transportes, em termos de redução efectiva de emissão de GEE. Na opinião da FuelsEurope, esta será uma formulação eficaz para estimular a implantação progressiva de combustíveis alternativos.
Renewable and Low Carbon Fuels Value Chain Alliance
Congratula-se com o anúncio da constituição da Renewable and Low Carbon Fuels Value Chain Alliance, para impulsionar a oferta e a implantação deste tipo de combustíveis em todos os modos de transporte.
CO2 in Cars and Vans
Na revisão da regulamentação das emissões de CO2 dos veículos ligeiros, perde-se a oportunidade de estimular a implantação das diferentes tecnologias de combustíveis de baixo carbono. Reconhecer a contribuição dos combustíveis renováveis e sustentáveis neste regulamento seria apoiar a sua produção em larga escala, com o objetivo de mitigar as emissões de GEE da frota de automóveis existente. Na opinião da FuelsEurope, tal facilitaria consideravelmente o esforço da UE em alcançar os seus objetivos de neutralidade carbónica nos transportes, sem deixar ninguém para trás.
ETS for Transport and Buildings
A aplicação de um CELE (ETS) no setor dos transportes adicionará mais um elemento constitutivo do preço dos combustíveis, na forma de um factor relacionado com o preço do carbono. Tal como anteriormente referido, tal exigirá elevada sensatez e ponderação na sua implementação dado o elevadíssimo preço final atual desta forma de energia na UE.
