Na véspera da sua discussão no Conselho de Energia, a aplicação do Regulamento Europeu sobre Emissões de Metano, que se aplica não só às importações de Gás Natural como também aos diversos tipos de crude necessários à atividade normal da industria de refinação europeia, continuava a suscitar importantes dúvidas jurídicas e preocupações sobre a disponibilidade de quantidade e qualidade dos diversos tipos de petróleo bruto que obedeçam às novas exigências para importação para a União Europeia.

Recomendação sobre sanções

Em complemento ao regulamento, a Comissão Europeia está a finalizar uma recomendação para os Estados-Membros sobre a aplicação de sanções no âmbito da implementação deste regulamento. 

Na linha das dúvidas existentes, a FuelsEurope encomendou um parecer jurídico que alerta para sérios riscos de incerteza jurídica, uma vez que continuam por adotar medidas de execução do regulamento essenciais ao seu cumprimento, incluindo metodologias, padrões probatórios e sistemas de verificação.

Segundo o parecer, essa ausência impede os importadores de demonstrarem de forma clara e uniforme o cumprimento das obrigações de monitorização, reporte e verificação. O documento defende, por isso, o adiamento por pelo menos três anos das principais obrigações previstas nos artigos 27.º, 28.º e 29.º do regulamento bem como a criação de um quadro completo de implementação.

Ainda segundo o parecer, esta recomendação da Comissão, não tendo caráter vinculativo, não altera nem suspende as obrigações previstas e poderá deixar margem para interpretações divergentes entre Estados-Membros.

Estimativas da Rystad contestadas

Entretanto, a FuelsEurope contesta igualmente um relatório efetuado pela ONG Rystad, recentemente citado nos meios de comunicação social, segundo o qual o volume global de gás e petróleo bruto conforme e disponível para importação pela UE em 2027 seria três vezes superior às importações reais europeias em 2025.

A associação considera que a análise sobrestima grosseiramente a disponibilidade de crude conforme, por assumir pressupostos excessivamente irrealistas, em particular nos casos dos Estados Unidos e do Brasil:

No caso norte-americano, o relatório assume 100% de conformidade em 2027, enquanto a previsão mais recente do IMEO aponta para 43%. A FuelsEurope nota ainda que, em 2025, apenas 47% das exportações de crude dos Estados Unidos tiveram como destino a Europa.

Quanto ao Brasil, o relatório prevê uma produção de 5,8 milhões de barris por dia em 2027, contra 4,1 milhões em 2025, sem que existam atualmente projetos que justifiquem esse aumento, sublinhando ainda que o país exporta cerca de 1 milhão de barris por dia, por consumir internamente a maior parte da produção.

Outro ponto criticado é a ausência de avaliação sobre rastreabilidade e certificação, requisitos considerados essenciais para demonstrar o cumprimento das obrigações de monitorização, reporte e verificação. 

A ONG Rystad já veio entretanto reconhecer em parte estas críticas.

Impacto nas refinarias

Relativamente às quantidades e qualidades de crudes conforme às exigências europeias, a FuelsEurope mantém as conclusões de um estudo da Wood Mackenzie, publicado em março de 2026, segundo o qual até 87% das importações em 2024 de petróleo bruto para a UE poderão não cumprir atualmente o regulamento.

Entre 2027 e 2030, esta situação poderá provocar uma redução drástica da disponibilidade de crudes conformes às novas exigências, afetar a competitividade das refinarias europeias e diminuir a capacidade de refinação na União Europeia.

Pedido de adiamento

Perante este cenário, a FuelsEurope defende que os Estados-Membros apoiem o adiamento da aplicação dos requisitos impostos aos importadores e alterações específicas ao regulamento, para garantir maior clareza jurídica.

A associação considera que estas medidas são necessárias para salvaguardar a segurança do abastecimento, a autonomia energética e a competitividade da indústria europeia de refinação e fabrico de combustíveis.